Projeto de Lei em Sete Lagoas sugere que agressores de violência doméstica arcassem com custos do SUS.

Um projeto de lei apresentado nesta semana na Câmara Municipal de Sete Lagoas pode representar um avanço significativo no combate à violência doméstica e familiar. De autoria do vereador Ivson (PL), o PL 562/2025 propõe a cobrança dos custos gerados ao Sistema Único de Saúde (SUS) devido ao atendimento de vítimas, diretamente dos agressores identificados.

Imagem ilustrativa — A PLO agora tramita na Câmara Municipal – Reprodução/ Internet

A proposta determina que despesas médicas, como internações, cirurgias, exames e tratamentos psicológicos ou psiquiátricos realizados na rede pública, serão cobradas dos responsáveis pela agressão. O objetivo é ressarcir os cofres públicos e reforçar a responsabilização dos agressores, sustentada por normas como a Lei Federal nº 13.871/2019 e decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Como funcionará a cobrança

Conforme o texto do projeto, os valores a serem cobrados seguirão as tabelas oficiais do SUS e contratos com prestadores de serviços complementares. A correção monetária será baseada no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Nos casos onde a vítima possui plano de saúde privado, mas é atendida na rede pública, será aplicado um Índice de Valoração do Ressarcimento (IVR) de 1,5.

A identificação do agressor poderá ser feita através de boletim de ocorrência, declaração da vítima ao sistema de saúde ou outros documentos. À Secretaria Municipal de Saúde cabe formalizar o processo administrativo para calcular os valores devidos. O agressor será notificado e terá 15 dias para efetuar o pagamento ao Fundo Municipal de Saúde. O não pagamento resultará na inscrição da dívida na Fazenda Municipal, podendo ser protestada e inscrita em órgãos de crédito ou cobrada judicialmente.

Confira o Projeto de Lei aqui

Transparência e impacto social

Para assegurar a transparência, o projeto exige que, a cada quadrimestre, um relatório seja divulgado comparando os custos assistenciais e os valores efetivamente ressarcidos. Além disso, a proposta enfatiza que é dever do município buscar o equilíbrio orçamentário e que é inaceitável que o poder público arque sozinho com os custos de crimes cometidos por terceiros.

A justificativa do projeto menciona dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), que indicam que uma mulher sofre violência física no Brasil a cada dois minutos. Para o vereador Ivson, essa medida não só avança na responsabilização civil dos agressores, mas também reafirma o compromisso com a saúde pública e os direitos das mulheres.

— A proposta envia um sinal claro de que a violência contra a mulher não passará impune, nem no campo jurídico, nem no econômico — afirmou o parlamentar.

O PL 562/2025 agora segue para análise das comissões da Câmara Municipal antes de ser submetido à votação em plenário.

Um projeto de lei protocolado nesta semana na Câmara Municipal de Sete Lagoas pode representar um novo passo no enfrentamento à violência doméstica e familiar. De autoria do vereador Ivson (PL), o PL 562/2025 prevê a cobrança dos custos gerados ao Sistema Único de Saúde (SUS) em decorrência do atendimento a vítimas, diretamente dos agressores identificados.

A proposta estabelece que despesas médicas como internações, cirurgias, exames e tratamentos psicológicos ou psiquiátricos prestados pela rede pública passem a ser cobradas dos responsáveis pela agressão. A medida busca ressarcir os cofres públicos e reforçar a responsabilização dos autores da violência, amparada por legislações como a Lei Federal nº 13.871/2019 e decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Como funcionará a cobrança

De acordo com o texto do projeto, os valores a serem cobrados terão como referência as tabelas oficiais do SUS e contratos com prestadores de serviços complementares. A correção monetária será baseada no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Nos casos em que a vítima possuir plano de saúde privado, mas ainda assim for atendida na rede pública, será aplicado um Índice de Valoração do Ressarcimento (IVR) de 1,5.

A identificação do agressor poderá ocorrer por meio de boletim de ocorrência, declaração da vítima ao sistema de saúde ou outros documentos. Caberá à Secretaria Municipal de Saúde formalizar o processo administrativo que calculará os valores devidos. O agressor será notificado e terá 15 dias para efetuar o pagamento ao Fundo Municipal de Saúde. O não pagamento resultará na inscrição da dívida na Fazenda Municipal, podendo ser protestada, inscrita em órgãos de crédito ou levada à cobrança judicial.

Confira o Projeto de Lei aqui

Transparência e impacto social

Para garantir a transparência, o projeto determina que, a cada quadrimestre, seja divulgado um relatório com a comparação entre os custos assistenciais e os valores efetivamente ressarcidos. A proposta também destaca que é responsabilidade do município buscar o equilíbrio orçamentário e que não é aceitável que o poder público arque sozinho com os custos de crimes cometidos por terceiros identificados.

A justificativa do projeto cita dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), que revelam que uma mulher sofre violência física no Brasil a cada dois minutos. Para o vereador Ivson, a medida representa não apenas um avanço na responsabilização civil dos agressores, mas também um reforço ao compromisso com a saúde pública e os direitos das mulheres.

— A proposta envia um sinal claro de que a violência contra a mulher não passará impune, nem no campo jurídico, nem no econômico — afirmou o parlamentar.

O PL 562/2025 segue agora para análise das comissões da Câmara Municipal antes de ser submetido à votação em plenário.

Fonte:Setelagoas.com