Reforma cria regra para acabar com políticas sem resultado – 16/09/2025 – C-Level Plano Brasília

Gestores deverão apresentar uma avaliação prévia incluindo custos, viabilidade, pertinência e potenciais resultados ao propor a criação de novas políticas públicas, segundo texto da Reforma Administrativa que será votado na Câmara dos Deputados.

A proposta é de autoria do deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), que coordena o GT (grupo de trabalho) da Reforma Administrativa na Câmara, e consta do PLP (projeto de lei complementar), batizado de “Lei de Responsabilidade por Resultados”. O projeto faz parte do pacote da reforma preparado pelo grupo de trabalho.

A Folha teve acesso ao texto legal, que já está pronto e será apresentado pelo GT.

“O gestor terá que estabelecer claramente o escopo da política pública, definir o indicador e a meta que pretende atingir”, diz Pedro Paulo.

O PLP prevê a criação do Sistema Nacional de Avaliação de Políticas Públicas, que deve coordenar as atividades de monitoramento e avaliação de políticas públicas na administração federal.

O órgão vai elaborar critérios de avaliação e definir quais políticas do governo federal serão alvo preferencial de monitoramento. Também poderá firmar convênios e prestar assistência técnica a estados e municípios.

Já existe, a nível federal, uma estrutura dedicada à avaliação de políticas públicas, o CMAP (Centro de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas), prática chamada pelos economistas de revisão de gastos (spending review, em inglês).

Apesar de reconhecer a importância do órgão, o documento que embasa as mudanças propostas na reforma argumenta que os relatórios do CMAP não são utilizados como deveriam.

“Muitas vezes, relatórios são produzidos, mas não resultam em mudanças no desenho da política ou na alocação de recursos”, afirma o texto.

Centro de custos nacional

O texto que será levado à discussão dos deputados também prevê a criação de um centro nacional de referência de preços mantido pelo governo federal. Ao abrir licitações, órgãos federais, estaduais e municipais deverão se basear nesse portal.

“Quando não há um sistema de custo, decisões podem favorecer programas com visibilidade política ou urgência, mas menos impacto, em vez de programas com melhor retorno social”, diz documento que embasa a proposta.

O governo federal já tem um portal de pesquisa de preços que registra e sistematiza preços praticados pelos fornecedores de governos estaduais, municipais e da União inscritos no sistema federal de licitações, o compras.gov.

O uso desse sistema como referência para todos os órgãos públicos, porém, não é obrigatório.

LINK PRESENTE: Gostou deste texto? Assinante pode liberar sete acessos gratuitos de qualquer link por dia. Basta clicar no F azul abaixo.