TCE suspende redução da taxa de exame médico/psicotécnico para tirar CNH em Minas » BH 24 Horas

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) determinou a suspensão imediata da redução no valor dos exames médico e psicológico exigidos para a primeira habilitação ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) no estado. A decisão atende a um pedido das clínicas que alertava para o risco de descredenciamento devido à falta de estudos que comprovassem a viabilidade econômica da nova tabela.

Antes da mudança, os dois exames somavam R$ 443,70 em Minas Gerais (R$ 221,85 cada). Uma portaria da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) de dezembro de 2025 reduziu esse valor para R$ 180 no total.

O TCE entendeu que a redução foi aplicada sem a análise técnica necessária para garantir a sustentabilidade das clínicas credenciadas. A decisão estabelece um prazo de cinco dias para que o estado comprove a suspensão da nova tabela, sob pena de multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 10 mil.

A norma federal que reduziu os valores, a Portaria nº 927/2025, entrou em vigor em 31 de dezembro do ano passado e estabelece um teto nacional único para os exames. O processo segue em tramitação no TCE-MG sob sigilo.