Câmara Realiza Reuniões Extraordinárias e Aprova Reajuste Salarial para Servidores Municipais

Uma questão de grande importância do Poder Executivo levou ao retorno antecipado dos vereadores ao Plenário da Câmara Municipal de Sete Lagoas nesta quarta-feira (28). Durante duas Reuniões Extraordinárias consecutivas, os vereadores analisaram e aprovaram, em primeiro e segundo turnos, o Projeto de Lei Ordinária nº 45/2026, de iniciativa do Executivo, que trata da revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais.

As sessões contaram com a presença da maioria dos vereadores de forma presencial, além de alguns participando de maneira remota, conforme estipulado pelo Regimento Interno da Casa.

De acordo com o presidente da Câmara, vereador Ivan Luiz (PDT), a celeridade na tramitação foi essencial para garantir que a recomposição salarial fosse incluída no pagamento do mês em curso. “Hoje, aprovamos um projeto que reajusta o piso salarial dos servidores públicos, tanto do Poder Executivo quanto do Legislativo. Embora o índice seja o oficial do governo, de 4,26%, ele faz diferença, especialmente para quem recebe menos e já tem o salário defasado. Por isso, a urgência em votar em dois turnos, assegurando que esse valor já esteja incorporado na folha do dia 30,” ressaltou.

O presidente também enfatizou o impacto social da medida. “Reconhecemos que não é o ideal e que os servidores merecem mais, mas é o índice viável, definido pelo governo federal. Mesmo assim, para o pai ou a mãe de família, essa diferença chega em um momento oportuno. É um recurso que faz falta no orçamento doméstico e acaba sendo utilizado de forma proveitosa,” completou.

Projeto de Lei

O projeto aprovado garante uma revisão salarial de 4,26%, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026. Este percentual reflete a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme apurado pelo IBGE entre janeiro e dezembro de 2025, com o objetivo de recuperar o poder de compra dos servidores, sem significar um aumento real da remuneração. A proposta cumpre o artigo 219 da Lei Complementar nº 192/2016 e o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.

A revisão abrange servidores da Administração Direta e Indireta, incluindo efetivos, comissionados, ocupantes de funções públicas, empregados públicos, contratados temporários, agentes políticos, além de aposentados e pensionistas, garantindo a isonomia prevista na legislação em vigor.

Vencimentos

O texto aprovado também estabelece um salário base municipal mínimo de R$ 1.621,00, assegurando que nenhum servidor receba um valor inferior ao salário mínimo nacional. Caso a revisão percentual não seja suficiente para atingir este montante, será aplicado um ajuste complementar.

Para os profissionais do magistério da rede municipal, o projeto garante a aplicação da revisão geral anual e, posteriormente, a adequação do salário base ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério, conforme previsto pela Lei Federal nº 11.738/2008 e as atualizações definidas pelo Ministério da Educação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026.

As despesas referentes à revisão salarial estão contempladas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 e na Lei Orçamentária Anual (LOA), em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Os recursos serão financiados pelo Tesouro Municipal e, no caso da educação, por verbas específicas para manutenção e desenvolvimento do ensino.

Na manhã de terça-feira (03), os parlamentares retornarão ao Plenário Deputado Wilson Tanure para a primeira Reunião Ordinária da Casa, onde serão debatidas matérias de interesse público. As reuniões podem ser acompanhadas ao vivo pelo canal oficial da Câmara Municipal de Sete Lagoas no YouTube.

Uma pauta de alta relevância do Poder Executivo antecipou o retorno dos parlamentares ao Plenário da Câmara Municipal de Sete Lagoas nesta quarta-feira (28). Em duas Reuniões Extraordinárias consecutivas, os vereadores apreciaram e aprovaram, em primeiro e segundo turnos, o Projeto de Lei Ordinária nº 45/2026, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais.

As sessões foram contaram com a presença da maioria dos parlamentares de forma presencial, além da participação remota de alguns vereadores, conforme previsto no Regimento Interno da Casa.

Para o presidente da Câmara, vereador Ivan Luiz (PDT), a agilidade na tramitação foi fundamental para assegurar que a recomposição salarial já fosse incorporada ao pagamento do mês vigente. “Hoje, aprovamos um projeto que reajusta o piso salarial do servidor público, tanto do Poder Executivo quanto do Poder Legislativo. Embora o índice seja o oficial do governo, de 4,26%, ele faz diferença, especialmente para quem recebe menos e já tem o salário defasado. Por isso, a pressa em votar em dois turnos, garantindo que esse valor já esteja incorporado na folha do dia 30”, destacou.

O presidente ressaltou ainda o impacto social da medida. “Sabemos que não é o ideal e que o servidor merece mais, mas é o índice possível, definido pelo governo federal. Ainda assim, para o pai ou a mãe de família, essa diferença chega em boa hora. É um recurso que faz falta no orçamento doméstico e que acaba sendo muito bem aproveitado”, completou.

Projeto de Lei

O projeto aprovado concede revisão salarial de 4,26%, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026. O percentual corresponde à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo IBGE entre janeiro e dezembro de 2025, e tem como objetivo recompor o poder de compra dos servidores, sem caracterizar aumento real de remuneração. A proposta atende ao artigo 219 da Lei Complementar nº 192/2016 e ao artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.

A revisão alcança servidores da Administração Direta e Indireta, incluindo efetivos, comissionados, ocupantes de funções públicas, empregados públicos, contratados temporários, agentes políticos, além de aposentados e pensionistas, assegurando a isonomia prevista na legislação vigente.

Vencimentos

O texto aprovado fixa ainda o vencimento base mínimo municipal em R$ 1.621,00, garantindo que nenhum servidor receba valor inferior ao salário mínimo nacional. Caso o percentual da revisão não seja suficiente para alcançar esse valor, será aplicado ajuste complementar.

Para os profissionais do magistério da rede municipal, o projeto assegura a aplicação da revisão geral anual e, posteriormente, a adequação do vencimento base ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério, conforme estabelece a Lei Federal nº 11.738/2008 e a atualização definida pelo Ministério da Educação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026.

As despesas decorrentes da revisão salarial estão previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 e na Lei Orçamentária Anual (LOA), em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Os recursos serão custeados pelo Tesouro Municipal e, no caso da educação, por verbas destinadas à manutenção e ao desenvolvimento do ensino.

Na manhã de terça-feira (03), os parlamentares retornam ao Plenário Deputado Wilson Tanure para a primeira Reunião Ordinária da Casa, ocasião em que serão debatidas matérias de interesse público. As reuniões podem ser acompanhadas na íntegra pelo canal oficial da Câmara Municipal de Sete Lagoas no YouTube.