Denúncia de Vereador Aceita: Saúde de Sete Lagoas em Risco de Colapso

A discussão sobre a exigência do Registro de Qualificação de Especialista (RQE) como um pré-requisito para o atendimento médico tem ganhado força em todo o país, impulsionada por interpretações equivocadas da legislação. Esse entendimento carece de fundamentação legal e, se implementado, poderá trazer sérios danos aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) em Sete Lagoas, uma vez que nossa equipe apurou que cerca de 73% dos médicos que atuam na rede pública do município não possuem o RQE.

Além disso, verificou-se que o RQE não é uma exigência para o exercício da medicina. Ele é um registro demandado pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) para fins de publicidade médica, ou seja, para a divulgação formal da especialidade, e não como uma condição para atendimento, contratação ou exercício profissional. O próprio CRM valida essa interpretação no Parecer nº 08/1996, afirmando que não existe exclusividade sobre atos médicos e que o título de especialista é apenas um indicativo adicional de qualificação.
Assim, exigir o RQE como um pré-requisito para atendimento vai além das disposições legais e cria uma restrição inexistente no ordenamento jurídico brasileiro.

Os impactos sobre a população mais vulnerável são alarmantes. Se essa exigência for implantada em Sete Lagoas, os efeitos serão imediatos e significativos: redução no número de médicos no SUS, aumento nas filas de espera, desassistência nas UPAs e hospitais, além da exclusão de municípios do interior.
A Demografia Médica no Brasil indica que não há vagas suficientes em residências para todos os médicos formados. Isso significa que milhares de profissionais capacitados estão atuando com total competência e respaldo legal, mesmo sem o RQE.

Publicidade não se confunde com exercício profissional
Em um contexto mais amplo, segundo Vania Rosa Moraes, advogada especializada em Direito Médico e da Saúde com experiência em sociedades médicas, clínicas e profissionais da área, o RQE confere apenas um reconhecimento formal para anúncios públicos, sem criar exclusividade ou condicionar a prática médica.
“Quando falamos sobre o RQE, não estamos abordando uma limitação do exercício profissional, pois um médico regularmente inscrito no Conselho Regional de Medicina pode atuar em qualquer área ou especialidade. A restrição existe somente para a menção pública da especialidade quando não registrada no CRM”, destaca Vania Rosa Moraes em artigo publicado no portal Jusbrasil.
A discussão precisa ser honesta, responsável e fundamentada na legislação. Criar barreiras ineficazes afasta médicos, prejudica profissionais já atuantes e deixa a população sem atendimento — o oposto do que o SUS e o país necessitam.

Se órgãos como o Ministério Público aceitarem a denúncia do vereador como base para restringir o atendimento, Sete Lagoas poderá perder 73% do seu corpo médico, incluindo muitos que atendem a população local, resultando em uma situação crítica para a assistência. Em nível nacional, os efeitos seriam igualmente severos: de acordo com a Demografia Médica no Brasil 2025, em dezembro de 2024 havia 244.141 médicos sem título de especialista (40,9% do total de médicos registrados), profissionais legalmente habilitados que poderiam ser impactados por essa interpretação distorcida, resultando em filas maiores e lacunas na assistência em todo o SUS.

O debate sobre a exigência do Registro de Qualificação de Especialista (RQE) como condição obrigatória para o atendimento médico tem avançado em todo o país com base em interpretações equivocadas da legislação. Esse entendimento não possui respaldo legal e, se adotado, pode gerar prejuízos graves aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS ) em Sete Lagoas já que segundo foi apurado pela nossa equipe cerca de 73% dos médicos que atendem no município na rede pública não possuem RQE.

Ainda como foi apurado o RQE não é obrigatório para o exercício da medicina. Trata-se de um registro exigido pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) para fins de publicidade médica, ou seja, para o anúncio formal de especialidade, e não como requisito para atendimento, contratação ou exercício profissional.
 O próprio CRM reconhece esse entendimento no Parecer nº 08/1996, ao afirmar que não há exclusividade sobre atos médicos e que o título de especialista representa apenas um indicativo adicional de qualificação.
Portanto, impor o RQE como condição obrigatória para atendimento extrapola a lei e cria uma restrição que não existe no ordenamento jurídico brasileiro.

O grande problema são os Impactos na população que mais precisa. Caso essa exigência seja adotada em Sete Lagoas, os impactos serão imediatos e severos: redução do número de médicos no SUS, aumento das filas, desassistência em UPA e hospitais, exclusão de municípios do interior.
A Demografia Médica no Brasil demonstra que não há vagas suficientes de residência para todos os médicos formados. Isso significa que milhares de profissionais capacitados já atuam com plena competência e amparo legal, ainda que sem o RQE.

Publicidade não se confunde com exercício profissional
Concluindo, e ampliando o debate para o cenário nacional, de acordo com Vania Rosa Moraes, advogada especialista em Direito Médico e à Saúde, com atuação junto a sociedades médicas, clínicas e profissionais da área, o RQE confere apenas um reconhecimento formal para fins de anúncio público, sem criar exclusividade nem condicionar a prática médica.
“Ao tratar do RQE não estamos falando em limitação do exercício profissional, pois o médico regularmente inscrito no Conselho Regional de Medicina pode exercer sua atividade em qualquer área, ramo ou especialidade. A restrição existe apenas para a menção pública da especialidade, quando não registrada no CRM”, ressalta Vania Rosa Moraes, em artigo publicado no portal Jusbrasil.
O debate precisa ser honesto, responsável e baseado na lei. Criar barreiras ineficientes afasta médicos, prejudica profissionais que já atuam e deixa a população sem atendimento — o extremo oposto do que o SUS e o país precisam.

Se órgãos como o Ministério Público acatarem a denúncia do vereador como base para restrição de atendimento, Sete Lagoas terá 73% do seu corpo médico, inclusive muitos que atendem a muitos no município prejudicados e com risco real de colapso assistencial. Em escala nacional, os efeitos seriam igualmente graves: segundo a Demografia Médica no Brasil 2025, em dezembro de 2024 havia 244.141 médicos sem título de especialista (40,9% do total de médicos registrados), profissionais legalmente habilitados que poderiam ser atingidos por essa interpretação distorcida, ampliando filas e vazios assistenciais em todo o SUS.