A Prefeitura de Sete Lagoas iniciou no último sábado (1º) o Programa Municipal de Incentivo à Recuperação de Créditos, que oferece descontos de até 100% sobre juros e multas para contribuintes com dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2024. A medida foi estabelecida pela Lei nº 10.189, sancionada em 30 de maio de 2025, e contempla tanto pessoas físicas quanto jurídicas.
O programa inclui débitos relacionados a diversos tributos municipais, como:
- IPTU
- ISSQN
- ITBI autuado
- Taxas de fiscalização
- Taxa de coleta de resíduos sólidos
- Tarifas de água e esgoto do SAAE
Também podem ser incluídos débitos inscritos em dívida ativa, protestados ou ajuizados.
Veja os prazos e descontos
Os contribuintes interessados em regularizar suas pendências devem ficar atentos aos prazos e condições:
📆 Até 30 de setembro de 2025
👉 Desconto de 100% sobre juros e multas
👉 Pagamento em até 3 parcelas mensais
📆 Até 30 de novembro de 2025
👉 Desconto de 80% sobre juros e multas
👉 Pagamento em até 6 parcelas, desde que quitadas ainda em 2025
Onde aderir
A adesão ao programa deve ser feita por meio de formulário próprio, com detalhamento dos débitos.
💼 Débitos com a Prefeitura: procurar a Cecon na Av. Coronel Altino França, 312 – Centro
💧 Débitos com o SAAE: atendimento na Rua Major Campos, 99 – Centro
A coordenação do programa está a cargo da Secretaria Municipal da Fazenda, enquanto os casos relacionados a água e esgoto são tratados diretamente pelo SAAE.
Regularização e arrecadação
O objetivo da iniciativa é facilitar a regularização fiscal dos contribuintes, além de ampliar a arrecadação municipal, oferecendo condições especiais para quitação de dívidas acumuladas.
“É uma oportunidade única para quem deseja quitar seus débitos com ótimos descontos e ainda evitar complicações jurídicas”, destacou a Prefeitura em nota oficial.
